tributário

Juiz nega acesso ao Perse a restaurante sem inscrição prévia no Cadastur

Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa

Arthur Guimarães

São Paulo

21/03/2023 06:54

O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma empresa de restaurantes para ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por não estar inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A exigência de inscrição prévia foi uma […]

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