O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma empresa de restaurantes para ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por não estar inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A exigência de inscrição prévia foi uma […]
tributário
Juiz nega acesso ao Perse a restaurante sem inscrição prévia no Cadastur
Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa
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