Arthur Guimarães

Uma varejista obteve, na última segunda-feira (17/7), uma decisão favorável do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, que afasta a incidência do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> sobre a comercialização de cartas de Pokémon. O magistrado considerou que os produtos se enquadram na imunidade tributária concedida a livros.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A Cartinha Distribuição de Produtos Educativos relatou ser uma empresa de importação, distribuição e comercialização de cartões colecionáveis, dentre os quais os da franquia japonesa Pokémon, fabricados tanto no Brasil como no exterior.
A empresa contestou a incidência de ICMS, com alíquota de 18%, sobre as operações envolvendo os cards, afinal o Judiciário já possui jurisprudência no sentido de que as cartas de Pokémon devem ser equiparadas a complemento de livro e, por consequência, têm direito a imunidade tributária.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sefazsp">Sefaz-SP</a>) argumentou que as mercadoria não se enquadram na categoria de livros, mas de brinquedos ou jogos. Também afirmou que os produtos não se confundem com figurinhas, porque não são adesivos e não existe álbum a ser completado.
Ao apreciar o mérito da questão, o juiz limitou-se a confirmar o que havia exposto em decisão liminar. Koyama citou um precedente da ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), em que ela reconheceu a abrangência da imunidade tributária em um processo sobre cartas de Pokémon.
“[A imunidade] alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards, independente da comercialização em separado desses últimos. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a relevância desses veículos na transmissão de informação e conhecimento e na familiarização do público infantil com os meios de comunicação impressos”, afirmou a ministra no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5844291">ARE 1.253.322</a>.
O magistrado julgou que a imunidade alcança os produtos e afastou a exigência tributária relativa ao ICMS tanto das cartas importadas quanto das fabricadas no Brasil.
Procurada, a Sefaz-SP disse que cartas de Pokémon não têm imunidade tributária, conforme <a href="https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC27390_2023.aspx">Resposta à Consulta Tributária 27390/2023</a>. Nela, o fisco destacou que as cartas não são figurinhas colecionáveis diretamente relacionadas com uma história de ficção contada em um livro.
“É que, a bem da verdade, trata-se de um brinquedo lúdico para crianças e adolescentes, que a norma imunizante jamais pretendeu abarcar. E lembre-se que como jogo tais 'cards' são tratados, não só pelo Fisco, mas pelo público consumidor e pelo próprio fabricante.”
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que já recorreu da sentença.
O processo tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) sob o número <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/tjsp-imunidade-tributaria-cartas-pokemon.pdf">1038330-84.2023.8.26.0053</a>.

cartas de Pokémon

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para fisco paulista, cartas de Pokémon se enquadram na categoria de jogos

Juiz estende imunidade tributária de livros a cartas de Pokémon

Fisco diz que cartas de Pokémon se enquadram na categoria de jogos. Juiz aplicou precedente do STF. Clique aqui para ler mais.