2ª Turma da Câmara Superior

Carf aplica voto de qualidade pró-contribuinte em casos sobre ITR

Contribuintes venceram casos sobre a exclusão de áreas de preservação permanente da base do tributo

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Crédito: RODOLFO OLIVEIRA / AG. PARÁ

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou a nova metodologia de desempate a favor dos contribuintes em uma série de processos sobre a exclusão de áreas de reserva permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Foram […]

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