Tributário

LC 175/20

Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços

PIS COFINS crédito
Crédito de tributos no Brasil / Foto: Divulgação

Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021. A norma, que atinge setores como planos de saúde, administradoras de cartão, arrendamento mercantil e administração de fundos de investimentos, concentra […]

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