Franchising

Incide ISS sobre contratos de franquia, decide STF

Tese favorável às fazendas municipais foi fixada em repercussão geral por oito votos a dois

Gilmar Mendes
Gilmar Mendes / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por maioria de oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre contratos de franquia empresarial, que costumam incluir cessão de uso de marca, direito de distribuição de produtos e serviços, treinamento de funcionários, aquisição de matéria prima, assistência técnica, entre outras obrigações. O julgamento em […]

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