Jamile Racanicci
Por maioria de nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a exploração da atividade de apostas, como a venda de bilhetes ou cupons de loteria, bingos, sorteios e prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização. O julgamento em sessão virtual foi finalizado […]