Jamile Racanicci

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento nesta terça-feira (2/6), que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incidem no vencimento do título - isto é, no momento do resgate.
Por unanimidade os ministros decidiram que, se o portador das ORTNs vender os títulos sem deságio antes do vencimento, não há tributação na fonte. Os papéis em questão se tratam de títulos de longo prazo com rendimentos pós-fixados.
A 1ª Turma apreciou a controvérsia ao julgar o REsp 1.404.038/SP, ajuizado pela CNH Latin America contra a Fazenda Nacional.
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O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, afastou a cobrança de IRRF com base no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2072.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decreto-lei 2.072/1983</a>. De acordo com a norma, o IRRF só é devido na compra e venda nos casos de deságio - ou seja, quando há uma diferença para menos entre o valor nominal do título do Tesouro Nacional, com correção monetária, a partir da data da emissão até a data da negociação.
A antecessora da CNH Latin America comprou os títulos pós-fixados emitidos em agosto de 1981 com vencimento determinado em agosto de 1986, com juros de 8% ao ano e valor nominal reajustado pela variação cambial. Em 1985, a empresa vendeu as ORTNs sem deságio ao Banco Lar Brasileiro, e ambos decidiram que o pagamento ao vendedor seria feito em junho de 1986.
Faria entendeu que a postergação do pagamento não transforma em resgate a negociação feita entre partes privadas. Nesse sentido, segundo o relator, continua valendo a regra do artigo 5 do decreto-lei de 1983, que estabelece a incidência na data do vencimento.
Portanto, sem deságio, Faria concluiu que a empresa vendedora das ORTNs não deve pagar o IRRF e é sujeita apenas, "se for o caso", às regras gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) se observar acréscimo patrimonial em decorrência da operação.
O processo foi julgado no bloco, o que significa que não houve debates durante a sessão de julgamento porque os outros quatro ministros da 1ª Turma sinalizaram que concordariam com o posicionamento do relator.
Assim, o colegiado atendeu ao pedido do contribuinte e alterou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A segunda instância havia mantido a cobrança fiscal relativa às ORTNs sob o argumento de que a legislação não traz a expressão "resgate" como o único momento de incidência do IRRF.

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JOTA

Sem deságio, empresa que vendeu título com renda pós-fixada não deve pagar IRRF, define 1ª Turma

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Como não houve deságio, empresa que vendeu título com renda pós-fixada (ORTNs) não deve pagar IRRF, define 1ª Turma do STJ