IRPJ/ CSLL

IRPJ na Selic: PGFN pede para modular decisão que proibiu cobrança

Tributaristas veem os embargos da PGFN como tentativa de esvaziar decisão do STF em prol do contribuinte

Flávia Maia

Brasília

16/02/2022 05:50

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que proibiu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da […]

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