Mariana Branco

Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3da047682f&amp;e=de945d0e67" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3da047682f%26e%3Dde945d0e67&amp;source=gmail&amp;ust=1639756652908000&amp;usg=AOvVaw3o4kwaxU8rE9AMFu1X8ezU"> Solução de Consulta 183</a>, publicada nesta quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U), permite, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao contribuinte, que estes sejam oferecidos à tributação somente no momento no qual for emitida a primeira declaração de compensação.
Para os casos em que a sentença judicial já defina o valor a ser devolvido, no entanto, permanece o entendimento de que os valores devem ser oferecidos à tributação no momento do trânsito em julgado da decisão judicial. Segundo tributaristas, na maioria dos casos o valor ainda está indefinido no momento da sentença.
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De acordo com os especialistas, grande parte dos beneficiados serão empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tema <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=68bb4fcaf9&amp;e=de945d0e67" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D68bb4fcaf9%26e%3Dde945d0e67&amp;source=gmail&amp;ust=1639756652908000&amp;usg=AOvVaw2C1EeYVQXcjg8KDb5d_eQK">pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) </a>no julgamento do Recurso Especial (RE) 574.706, em disputa sobre a que ficou conhecida como a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e518d7c1b5&amp;e=de945d0e67" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3De518d7c1b5%26e%3Dde945d0e67&amp;source=gmail&amp;ust=1639756652908000&amp;usg=AOvVaw1qurIFs_34rS1-zOpUmSOz">“tese do século”.</a>
“É comum os contribuintes entrarem com ações para conseguir a devolução de tributo pago a maior ou indevidamente. Quando você ganha, para fins tributários, esse dinheiro que você recebe de volta é como se fosse uma renda, uma receita. A questão em discussão nessa solução de consulta é em que momento que eu ganho essa renda, que dia tenho que colocar no meu balanço e pagar imposto”, explica Matheus Bueno, do Bueno &amp; Castro Tax Lawyers.
Segundo ele, os contribuintes questionavam o posicionamento tradicional da Receita, de que os valores sempre deveriam ser oferecidos à tributação no momento do trânsito em julgado.
“Tradicionalmente [a renda] nascia no dia do chamado trânsito em julgado, o dia em que o processo acabava. Só que os contribuintes brigavam contra essa posição da Receita, pois diziam que, no dia que acabou o processo, não necessariamente tinham uma renda ou conheciam o valor que iriam receber de volta”, acrescenta o advogado.
“Até hoje, os contribuintes não tinham uma definição de quando deveriam oferecer esses valores à tributação. Há manifestações muito díspares da Receita em processos. Umas dizem que é no momento do trânsito em julgado, outras no momento da habilitação dos créditos, que é prévio à compensação administrativa”, explica Luiza Lacerda, sócia do BMA Advogados.
Para Alessandro Cardoso, do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a solução de consulta busca solucionar uma polêmica “histórica”. “Essa é uma polêmica muito grande, histórica. Quando você ganha uma ação judicial que reconhece um indébito tributário [imposto pago indevidamente ou a maior a devolver], isso vai gerar um acréscimo de renda, um lucro, que vai ser tributado pelo IRPJ, pela CSLL. Só que, normalmente, o valor [da devolução ao contribuinte] ainda não está liquidado ou definido no momento no qual sai a decisão”, afirma.
<h3>Avanço</h3>
Embora considerem positivo o movimento da Receita Federal, para os tributaristas a Solução de Consulta poderia ter dado um passo a mais. Embora tenha jogado o momento de recolhimento do imposto para a data da emissão da primeira declaração de compensação – que pode ser feita até cinco anos após o trânsito em julgado –, o fisco exige que o tributo seja pago integralmente nesse momento, mesmo que a empresa decida não compensar tudo de uma vez.
“Tem empresa que vai ficar anos compensando. O que é comum acontecer é ter muito crédito e demorar para escoar esse crédito”, comenta Matheus Bueno, que cita um exemplo. A empresa deve pagar R$ 500 mil em impostos sobre os valores restituídos, mas, no momento da primeira declaração de compensação, só teria débitos até R$ 100 mil para compensar com os créditos da ação judicial. Os R$ 400 mil restantes teriam de ser quitados com recursos próprios.
“A Receita deu um passo para frente, mas não foi até o final. Agora, pelo menos reconhecem que só posso dizer que eu tenho o crédito líquido e certo no dia que eu faço a compensação. Melhorou, mas não chegou até onde o contribuinte queria”, resume o advogado.
Luiza Lacerda vê espaço para que os contribuintes pleiteiem uma condição ainda mais benéfica judicialmente. “Muitos contribuintes vêm buscando judicialmente postergar o reconhecimento [da renda para tributação] para quando houver compensação ou homologação da compensação e a jurisprudência, pelo menos do TRF3, tem acolhido esse pleito do contribuinte. Na nossa interpretação, a solução de consulta foi um avanço, mas os contribuintes podem pleitear mais”.
Já Alessandro Cardoso considera a Solução de Consulta um avanço. “É verdade que mesmo que não vá compensar tudo de uma vez, você vai ter que desembolsar o valor. Mas, pelo menos, não é no momento do trânsito em julgado. Nesse sentido, é mais favorável para as empresas, pois vincula o momento a um momento que é mais próximo ao aproveitamento econômico”, declarou.

Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

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JOTA

Decisão beneficia empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco

JOTA PRO TRIBUTOS

Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco. Decisão beneficia empresas com ações de exclusão do ICMS.