Direito Tributário

IN esclarece penalidade por deixar de prestar informações ao Siscoserv

Norma prevê multa de 3% às pessoas jurídicas e 1,5% às pessoas físicas que deixarem de preencher o sistema

Livia Scocuglia

13/04/2018 15:14 Atualizado em 13/04/2018 às 16:10

O que leva magistrados e membros do MP a deixar a carreira pública? — Crédito: Pixabay

A Receita Federal publicou, na última terça-feira (10/4), a Instrução Normativa 1.803, que esclarece alguns conceitos sobre a aplicação de penalidades para a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que […]

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