Danos morais e materiais
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Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais
A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar os pedidos de crédito e compensação, realizar representações fiscais para fins […]
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Alexandre Leoratti