Parcelamento

ICMS: Confaz autoriza que nove estados criem Refis com descontos

Rio de Janeiro e estados de Norte e Nordeste podem reduzir juros e multas; Refis dependem de lei estadual

Jamile Racanicci

05/09/2020 05:53

negócio jurídico processual — Crédito: Pixabay

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Em três convênios publicados na última quinta-feira (3/9) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou que nove estados criem parcelamentos de ICMS com descontos de multas e juros que chegam a 95%. Os governadores de Alagoas, Amapá, […]

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