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Jamile Racanicci

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<p>Em três convênios publicados na última quinta-feira (3/9) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou que nove estados criem parcelamentos de ICMS com descontos de multas e juros que chegam a 95%. Os governadores de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe precisam aprovar leis junto a cada Assembleia Legislativa estadual para que o Refis local seja instituído.</p>
<p>Outros convênios, publicados em 30 de julho, autorizam que São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará, Paraná, Mato Grosso, Alagoas, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima concedam anistia a multas cobradas no período de 1º de março a 30 de junho de 2020 de contribuintes que não pagaram mensalidades devidas por parcelamentos antigos. Os convênios <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-61-20" target="_blank" rel="noopener noreferrer">61/2020</a> e <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-76-20" target="_blank" rel="noopener noreferrer">76/2020</a> também permitem que os contribuintes excluídos por inadimplência sejam reincluídos nos programas anteriores desses estados.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a></p>
<p>O advogado Rafael Pandolfo, sócio de escritório homônimo, salienta que apesar de a União ter adiado o prazo de pagamento de tributos federais durante a pandemia da Covid-19 os governos estaduais não concederam diferimento de ICMS no período. Pandolfo avalia que a medida de socorro é necessária mesmo com a queda do valor a pagar de ICMS nos últimos meses, em decorrência da fraca atividade econômica.</p>
<p>“Apesar de a receita ter sido pequena, o ponto central é que foi insuficiente para pagar a própria folha de salários. As empresas não têm condições de pagar tributo nenhum”, afirmou, enfatizando dificuldades financeiras do setor de comércio varejista e de restaurantes.</p>
<p>Nesse sentido o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, acrescentou que o parcelamento com descontos é relevante sobretudo porque <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-criminaliza-icms-18122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os sócios respondem criminalmente pelo não pagamento de ICMS</a>, ainda que os débitos tenham sido declarados pela empresa. “E eventualmente algumas empresas já vinham em dificuldade antes da pandemia, então a medida é extremamente importante”, disse.</p>
<p>Para o tributarista Leonardo Martins, sócio do escritório Machado Meyer, é provável que em seguida sejam publicados novos convênios autorizando que outros estados também criem Refis próprios.</p>
<p>“Alguns estados podem não ter entrado nesses convênios porque querem menos ou mais descontos, por isso ficaram para convênios posteriores. Mas tudo leva a crer que, senão todos, a larga maioria dos estados serão autorizados a conceder anistias fiscais”, ponderou.</p>
<h3>Refis no Rio de Janeiro</h3>
<p>O Confaz autorizou, por meio do <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-87-20-1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">convênio 87/2020</a>, que o Rio de Janeiro crie parcelamento de dívidas de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020 com descontos de até 90% de juros e multas. A maior redução vale para contribuintes que pagarão as dívidas à vista.</p>
<p>Os débitos podem ser parcelados em até 60 mensalidades, hipótese em que o desconto nos juros e nas multas cai para 30%. Para inscrever créditos tributários no Refis fluminense, o contribuinte deve desistir de processos judiciais que questionam as cobranças. A empresa será excluída do parcelamento se atrasar o pagamento de mais de duas parcelas.</p>
<p>Para que o Refis seja instituído no Rio de Janeiro, o governo do estado ainda precisa encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que vai deliberar sobre a matéria. Os contribuintes só poderão se beneficiar do parcelamento após publicação de lei estadual.</p>
<h3>Regiões Norte e Nordeste</h3>
<p>Os convênios ICMS <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-77-20" target="_blank" rel="noopener noreferrer">77/2020</a> e <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-79-20" target="_blank" rel="noopener noreferrer">79/2020</a> autorizam que Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe criem Refis estaduais com descontos de até 95% de juros e multas. As condições dos parcelamentos são um pouco diferentes em cada convênio, e alguns estados receberam a autorização para criar o Refis em ambos os modelos. De toda maneira, para entrar em vigor os parcelamentos devem ser instituídos por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.</p>
<p>De acordo com o convênio 77, poderão ser parceladas dívidas decorrentes de fatos geradores até 30 de junho deste ano. Os descontos de multas e juros serão de 95% para pagamento à vista e cairão gradualmente para 65% se o débito for parcelado em 84 meses.</p>
<p>É proibido o pagamento das mensalidades por meio de precatórios e, para aderir, o contribuinte deve desistir de ações judiciais que questionam a cobrança fiscal. Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe estão autorizados a criar Refis nas regras do convênio 77.</p>
<p>Já o convênio 79 permite a inscrição de dívidas com fatos geradores até 31 de julho de 2020. Para pagamento à vista, a redução de multas e juros chega a 95%. As dívidas podem ser parceladas em até 60 mensalidades, hipótese em que a redução em multas e juros será de 60%.</p>
<p>Se o contribuinte inscrever dívidas relativas apenas ao descumprimento de obrigações acessórias, o valor do principal também será reduzido em 90% nos casos de pagamento à vista. Também é necessário desistir de processos judiciais sobre as cobranças fiscais. Podem criar parcelamento nos moldes do convênio 79 Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.</p>


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JOTA

Rio de Janeiro e estados de Norte e Nordeste podem reduzir juros e multas; Refis dependem de lei estadual

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Rio de Janeiro e estados de Norte e Nordeste podem reduzir juros e multas. Além de convênio do Confaz, criação dos Refis dependem de lei estadual