Tributário

HRA

STJ: incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação

Decisão vale para pagamentos feitos a empregados até reforma trabalhista de 2017, que alterou redação da CLT

corretoras lei anticorrupção herman benjamin hora repouso alimentação
O ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Emerson Leal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (27/11), manter a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação (HRA) por maioria de seis votos a dois. A HRA é o valor que a empresa deve pagar ao empregado quando ele continua trabalhando no horário que seria reservado para o […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.