O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (12/6) de um processo relacionado à guerra fiscal que afeta contribuintes que se beneficiam de incentivos fiscais irregulares de ICMS. Na ADI 3692 o STF definirá se o estado de destino pode limitar créditos decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo […]
ADI 3692
Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre guerra fiscal no STF
Placar estava em 2×1 para permitir que estado de destino limite créditos decorrentes de benefícios irregulares
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