Direito Tributário

Guedes cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf

A partir de novembro casos de até 60 salários mínimos serão analisados por colegiados ligados à Receita

Alexandre Leoratti

Brasília

09/10/2020 16:12 Atualizado em 07/12/2020 às 17:38

carf — Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não serão julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terá o foco nos processos maiores. A […]

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