Alexandre Leoratti

<p>O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não serão julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terá o foco nos processos maiores. A mudança foi publicada na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3e61b26b71&amp;e=344ee5e166" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3e61b26b71%26e%3D344ee5e166&amp;source=gmail&amp;ust=1602344226923000&amp;usg=AFQjCNEikGX6lGSfXrpqkm6L4-INfhYjfQ">Portaria 340/2020</a> e entra em vigor em 3 de novembro.</p>
<p>Com a mudança, as Câmaras Recursais representarão a última instância administrativa para casos menores, sem a possibilidade de recurso para análise do Carf. Atualmente os casos de pequeno valor representam a maioria dos processos tribunal. Em julho, <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">de acordo com </span><a style="font-size: 1.125em;" href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cc6a6a1787&amp;e=344ee5e166" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dcc6a6a1787%26e%3D344ee5e166&amp;source=gmail&amp;ust=1602344226923000&amp;usg=AFQjCNGM0hf_8EGdPhneAM1ijjdsyRAuEg">dados divulgados pelo Carf</a>, eram 60,8 mil processos com valor abaixo de R$ 120 mil,</p>
<div role="main" id="mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617"></div>
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Tributaristas criticam a falta de previsão de sustentação oral para os contribuintes na nova sistemática e a falta de publicidade dos julgamentos, que serão virtuais e sem previsão de abertura ao público. Além disso, os julgamentos serão feitos somente por auditores da Receita Federal, sem a presença de representantes dos contribuintes, como no Carf.</p>
<p>Segundo Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, há uma "ilegalidade clara" ao não ser permitido o uso das sustentações orais pelos contribuintes. "Teremos problemas com o contraditório e ampla defesa. Aumentaram a estrutura no âmbito da Receita Federal, mas não há previsão do advogado participar ativamente. Na Delegacia de Julgamento (DRJ) já é muito difícil para termos acesso. Não sei como vamos conseguir estabelecer o contraditório", afirma o advogado.</p>
<p>Atualmente os casos de até 60 salários mínimos são julgados nas turmas extraordinárias, por meio de julgamentos virtuais, e podem chegar à Câmara Superior, última instância do Carf, por meio de recurso especial. O advogado Leandro Cabral e Silva, sócio do Velloza Advogados, questiona se as turmas extraordinárias serão extintas ou transformadas em turmas ordinárias.</p>
<p>Ele acrescenta que a falta de possibilidade de sustentação oral é um problema, mas afirma que isso poderia ser resolvido com a disponibilização de um link para que o advogado tenha acesso ao julgamento, como acontece atualmente no Carf nas sessões virtuais durante a pandemia causada pela Covid-19.</p>
<p>Para Bruno Aguiar, sócio do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados, o contribuinte com pequenos casos sofre uma "supressão" do direito ao recurso ou julgamento em segunda instância. Na prática, explica o advogado, com as Câmaras Recursais os julgadores do mesmo tribunal revisitarão o caso, sem independência entre as instâncias.</p>
<p>"60 salários mínimos para um cidadão comum, na média brasileira, é muito dinheiro. Essa supressão de direito impacta a maior parte da população brasileira", conclui o tributarista.</p>
<p>Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, destaca o artigo 35 da portaria, que prevê que os votos pelas conclusões precisam ser fundamentados como parte integrante do acórdão. Esse tipo de voto é proferido quando o julgador concorda com o resultado do processo, mas não com o fundamento que levou ao resultado do caso.</p>
<p>“Essa é uma medida de transparência que possibilita à sociedade entender os exatos fundamentos que levaram o julgador a proferir aquela decisão, o que aumenta a segurança jurídica dos contribuintes”, afirma o tributarista.</p>
<p>Ele conclui que a necessidade do uso das súmulas e resoluções do Carf gera uma “coerência sistêmica” e permite a “aplicação de entendimento firmado por colegiado paritário aos casos considerados de pequeno valor”.</p>
<h3>Nova Estrutura</h3>
<p>Apesar das Câmaras Recursais estarem no âmbito da Receita Federal, os julgadores deverão aplicar as súmulas do Carf. Isso também é visto com preocupação para os contribuintes, já que a Receita Federal e o Carf possuem entendimentos distintos para determinados temas tributários.</p>
<p>Com a nova estrutura, a impugnação para pequenos casos será apresentada às delegacias de julgamento da Receita Federal (DRJs) e os contribuintes podem recorrer às Câmaras Recursais para uma nova discussão do processo, entretanto sem a possibilidade de sustentação oral.</p>
<p>Apesar das críticas, tributaristas também apontam a possibilidade de o Carf ter mais tempo e foco para a discussão dos casos mais valiosos.</p>
<p>A portaria faz parte de uma regulamentação necessária após a lei 13.988/2020, que trata da negociação da dívida tributária, exigir, em seu parágrafo 23, uma definição do Ministério da Economia para o julgamento de casos de pequeno valor.</p>
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<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title</p>


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JOTA

A partir de novembro casos de até 60 salários mínimos serão analisados por colegiados ligados à Receita 

Guedes cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf

Caso de até 60 salários mínimos será analisado por colegiados da Receita.Tributaristas criticam impossibilidade de sustentação oral nas câmaras recursais.