Tributário

Direito Tributário

Guedes cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf

A partir de novembro casos de até 60 salários mínimos serão analisados por colegiados ligados à Receita

carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não serão julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terá o foco nos processos maiores. A […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.