Tributário

Coronavírus

Governo prorroga prazo para recolhimento do Simples Nacional

Micro e pequenas empresas poderão adiar tributos para outubro, novembro e dezembro

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USP Imagens/Fotos Públicas

Uma portaria publicada em uma edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (18/03) prorroga os prazos para recolhimento do Simples Nacional. A sistemática é voltada para micro e pequenas empresas.

De acordo com a norma, os tributos com vencimento em 20 de abril poderão ser pagos em 20 de outubro de 2020. Os tributos de maio poderão ser pagos em novembro, e os de junho, em dezembro.

A norma esclarece ainda que a prorrogação do prazo não dá às companhias o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A prorrogação faz parte do primeiro pacote de medidas tributárias anunciadas pelo Ministério da Economia para amenizar os efeitos da crise causada pelo coronavírus. Também nessa quarta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas.

As medidas da PGFN suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobrança. Além disso, no caso de renegociação de dívida a PGFN reduzirá a entrada para até 1% do valor da dívida, e realizará o diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias.