Gilmar pede vista em ação sobre reconhecimento de vínculo empregatício por auditor

O ministro Gilmar Mendes pediu vista na ação que analisa decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Receita Federal que mantêm a competência dos auditores fiscais para reconhecer vínculo empregatício sem a prévia manifestação da Justiça do Trabalho em processos envolvendo contribuições sociais. Até o momento a relatora, ministra Cármen Lúcia, e […]