Tributário

ADPF 647

Gilmar pede vista em ação sobre reconhecimento de vínculo empregatício por auditor

Até o momento a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Marco Aurélio votaram pelo não conhecimento da ação

Gilmar pede vista em ação sobre reconhecimento de vínculo empregatício por auditor
Ministro Gilmar Mendes. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes pediu vista na ação que analisa decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Receita Federal que mantêm a competência dos auditores fiscais para reconhecer vínculo empregatício sem a prévia manifestação da Justiça do Trabalho em processos envolvendo contribuições sociais. Até o momento a relatora, ministra Cármen Lúcia, e […]

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