Tributário

STF

Fux dá o sétimo voto pela não incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares

Julgamento foi interrompido por pedido de vista de Nunes Marques, em sua primeira sessão plenária

Lei do bem, icms, softwares, Direito ao esquecimento
Crédito Pexels

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (11/11), porém o julgamento foi suspenso por um pedido de vista […]

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