Tributário

Direito Tributário

Função de advogado é incompatível com a de julgador administrativo do TIT

STJ manteve entendimento do TJSP por não poder analisar provas do caso

prova da OAB segunda fase
Crédito: Vítor Rosa/OAB/RS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem atuar como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do estado de São Paulo. A Corte manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu que a função […]

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