Mariana Branco

<p>Um pedido de vista na última terça-feira (27/2) suspendeu o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6608532">ADI 7.370</a>, em sessão virtual, no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), para referendar a decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/refis">Refis</a> com base na tese de que estariam inadimplentes. O placar estava em 2x0 a favor da reinclusão dos contribuintes no parcelamento quando o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> pediu vista.</p>
<p>A controvérsia gira em torno do Parecer PGFN/CDA 1.206/2013, da Fazenda Nacional, que considerou inadimplentes os contribuintes que pagaram parcelas de valor insuficiente para amortização da dívida. A situação ficou conhecida como caso das “parcelas ínfimas ou impagáveis”.</p>
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<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, observou em seu voto que a exclusão do Refis só pode ocorrer nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 5º da Lei 9964/2000, ou seja, “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro”. Para o magistrado, ao excluir os contribuintes, a administração pública federal usurpou a competência do Poder Legislativo, a quem cabe estabelecer hipóteses para exclusão. Zanin herdou a relatoria do processo, antes <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6275895">ADC 77</a>, do ex-ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>.</p>
<p>O entendimento do relator foi acompanhado pela ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>. Em seguida, o ministro Flávio Dino pediu vista, e não há previsão para a retomada do julgamento.</p>
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flávio dino stf 29 02 2024

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JOTA

Placar estava em 2x0 a favor da reinclusão dos contribuintes no parcelamento

Flávio Dino pede vista e suspende discussão sobre reinclusão de contribuintes no Refis

Pedido de vista suspendeu análise de ação sobre a reinclusão de contribuintes excluídos do Refis por inadimplência