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Guilherme Mendes

O Ministério da Fazenda retirou a vinculação de três súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão da pasta consta na <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=93815" target="_blank" rel="noopener">Portaria nº 360/2018</a>, publicada na edição desta sexta-feira (03/08) do Diário Oficial da União.
Com isso, o cumprimento obrigatório às súmulas fica restrito apenas ao tribunal administrativo. Os demais entes da administração pública federal, como a fiscalização e as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs), não estão mais obrigados a observar os textos.
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As súmulas revogadas vinculavam a administração pública federal desde 2010, por ordem do então ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo conselheiros do Carf ouvidos pelo JOTA, não apenas o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>, mas também os agentes da Receita Federal, os julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) eram obrigadas a aplicar este entendimento.
Os <a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas" target="_blank" rel="noopener">textos desvinculados</a> tratam de temas diversos e afetam casos da 1ª e da 2ª Seção de Julgamento do Carf: a súmula de número 10 define que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado "do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos".
A súmula nº 29 obriga a intimação de todos os co-titulares de uma conta bancária a comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, sob pena de se anular o lançamento. A súmula 37 determina que, para fins do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica no período do incentivo.
Como os textos não foram revogados, as súmulas continuam tendo validade em processos administrativos julgados no conselho administrativo, e seus conselheiros ainda são obrigados a aplicá-las quando possível.
Com a portaria, o número de súmulas do Carf vinculadas à administração pública cai de 78 para 75. No início de junho, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/sumulas-carf-vinculante-administracao-federal-08062018" target="_blank" rel="noopener">a Fazenda deu efeitos vinculantes a 65 decisões</a>.
A decisão tem um viés negativo para os contribuintes, na visão do advogado Anchieta Guerreiro. O sócio do escritório Oliveira, Augusto Maaze Advogados aponta que a mudança de entendimento seria um passo anterior de novas mudanças.
"Para quem advoga, se tem a sinalização clara, pelo Carf, de uma possível mudança de entendimento", ponderou. "Isso sempre causa insegurança jurídica, e o conselho vai precisar deixar muito claro o processo de alteração, e os motivos de alteração no entendimento dessas súmulas".

ssasa

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JOTA

Com isso, fiscais da Receita e julgadores de instâncias inferiores não são obrigados a aplicar os textos

Ministério da Fazenda retira vinculação de três súmulas do Carf

Em portaria publicada no Diário Oficial da União, governo retira vínculo de três súmulas do Carf para auditores da Receita e instâncias inferiores ao órgão.