Tributário

Portaria

Ministério da Fazenda retira vinculação de três súmulas do Carf

Com isso, fiscais da Receita e julgadores de instâncias inferiores não são obrigados a aplicar os textos

Súmulas
Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia Crédito Valter Campanato Ag Brasil

O Ministério da Fazenda retirou a vinculação de três súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão da pasta consta na Portaria nº 360/2018, publicada na edição desta sexta-feira (03/08) do Diário Oficial da União. Com isso, o cumprimento obrigatório às súmulas fica restrito apenas ao tribunal administrativo. Os demais entes da administração pública […]

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