Direito Tributário

Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória

Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita

Jamile Racanicci

Brasília

29/05/2018 07:05 Atualizado em 29/05/2018 às 10:50

pró-conformidade responsável tributário — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro deste ano a entrada em vigor da averbação pré-executória, instrumento que permite à União bloquear bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a redação anterior, o dispositivo valeria já no início de junho. Com a mudança, a averbação só será aplicada para débitos inscritos […]

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