Tributário

Ex-tarifários: nova política deve reduzir concessão do incentivo

Resolução do MDIC exige projeto de investimento e veda redução de alíquota e isenção para bens usados e de consumo

porto de santos
Vista aérea do Porto de Santos. Crédito: Divulgação/Codesp

As novas regras do governo federal para a concessão de ex-tarifários — incentivo fiscal de redução temporária ou isenção do Imposto de Importação sobre itens sem produção em território brasileiro — tendem a causar redução do número de incentivos concedidos para bens de capital (usados na produção de outros bens) e bens de informática e […]

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