Tributário

CABE RECURSO

Volkswagen vence processo de R$ 50 milhões no Carf

Conselheiros analisaram benefício fiscal concedido à linha de pintura do veículo UP

ex-tarifário
Crédito Pixabay

A linha de pintura da fabricação do veículo UP foi alvo de uma disputa entre o fisco e a Volkswagen. O caso chegou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, no último dia 22 de agosto, a montadora obteve vitória: conseguiu afastar uma cobrança estimada em R$ 50 milhões. A decisão ocorreu na câmara baixa do tribunal administrativo, por maioria de votos, e ainda cabe recurso à Câmara Superior, última instância do Carf.

Trata-se de um caso relativo ao regime fiscal chamado de Ex-Tarifário e o cumprimento de prazo de chegada da mercadoria importada. A Volkswagen Brasil recebeu o benefício do Ex-Tarifário para a importação da linha de pintura voltada à fabricação do veículo UP. O regime fiscal é concedido pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério da Economia, e consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital quando não houver a produção nacional equivalente – a ideia é que o país receba mercadorias que não produz, mas que possam trazer ganhos para a economia brasileira.

Pelas regras do regime, o Ex-Tarifário tem um prazo definido para ser executado. No caso da Volkswagen, a validade era 31 de dezembro de 2012. Por se tratar de um grande volume de equipamentos importados, a montadora subdividiu o embarque das mercadorias em 78 lotes, que vieram em diferentes embarcações. Segundo a defesa, destes lotes, 76 chegaram no Brasil até o prazo estipulado. Outros dois ultrapassaram a data limite: um deles chegou no dia 3 de janeiro de 2013 e o outro em 14 de fevereiro do mesmo ano.

Embora os embarques tenham sido fracionados em lotes, a benesse fiscal estava em uma única declaração. Dessa forma, como dois lotes não chegaram no prazo estipulado, a Receita anulou toda a aquisição desonerada da linha de pintura e efetuou a cobrança do imposto.

A montadora recorreu alegando que a data da importação da mercadoria correspondia ao registro, e que apenas parte da encomenda que foi entregue depois. Tanto que a linha importada começou a funcionar mesmo sem os dois últimos lotes. Assim, a chegada posterior não poderia ser considerada uma irregularidade. Além disso, sustentou que os dois últimos embarques eram de itens residuais e de baixo valor.

Dessa forma, se o fisco entendesse pelo descumprimento das regras do regime diferenciado, ele deveria cobrar apenas pelos lotes que chegaram depois da data limite e não retirar todo o benefício, como fez a fiscalização.

“Se o bem que se pretendeu incentivar por meio da importação já estava em funcionamento quando da chegada dos embarques considerados intempestivos pelo fisco, é evidente que houve o cumprimento do Ex-Tarifário, de modo que o contribuinte tem direito à redução tarifária acordada”, defendeu o advogado da empresa, Douglas Guidini Odorizzi, em sustentação oral.

Discussão

O tema gerou debate entre os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Os julgadores deveriam decidir se o Ex-Tarifário poderia ser desconsiderado por inteiro – mesmo com maioria das mercadorias chegando no prazo – ou se deveria incidir o Imposto de Importação somente sobre os equipamentos que chegaram depois. Ainda, havia o pedido, por parte da empresa, de anulação de toda a cobrança tributária porque a importação foi feita no período certo, mas houve atraso na entrega, e não há sanção prevista para a situação.

De um lado, conselheiros consideravam se tratar de um único documento para toda a linha de pintura importada, que não foi cumprido em sua integralidade. O conselheiro Charles Mayer chegou a questionar o motivo de a empresa não ter feito um documento fiscal específico para cada lote embarcado.

Para ele, o Ex-Tarifário é uma exceção fiscal e não há previsão legal para fracionar o benefício, como fez a montadora. “Não é formalidade. É questão de direito material. O Ex [Tarifário] tem um período”, defendeu o conselheiro durante o julgamento.

Do outro lado, conselheiros defendiam a possibilidade de se anular a cobrança fiscal, visto que a maioria do acordo foi cumprido. Para a relatora do caso, conselheira Tatiana Josefovickz Belisário, a importação ocorreu no período previsto, o que não se deu foi a chegada da mercadoria. Ela ressaltou ainda que fundamento legal utilizado pela fiscalização não era aplicável. Por falta de previsão legal na sanção aplicada pelo Fisco, ela optou por suspender a cobrança. “O meu voto vai ser da invalidade do fundamento legal do auto de infração. Não há consequência legal para o caso de chegada de parte do bem importado fracionadamente após o fim do Ex-Tarifário”, determinou.

O conselheiro Hélcio Lafetá acompanhou a relatora e defendeu que era desproporcional anular toda a aquisição desonerada, e que, na falta de previsão legal, deve-se levar em conta a razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima também votou com a relatora. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou a relatora, mas pelas conclusões – ou seja, ele vota com a relatoria, mas por fundamentos diferentes ou com ressalvas.

Uliana Junior entendeu que o Ex-tarifário não é um benefício fiscal, portanto, a sua interpretação não é restritiva, podendo aplicar a proporcionalidade nos termos Lei 9784/99 – que regula processos administrativos.

“É um dos primeiros votos que adotam o entendimento de que não havendo previsão na instrução normativa de como deve ser aplicada a sanção, deve-se afastar”, explicou Uliana Junior.

Processo citado na matéria: 11128.721677/2016-31

 


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