Jamile Racanicci

Raquel Alves

Reunidos em Brasília, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira (31/7) uma proposta de emenda à PEC da reforma tributária discutida na Câmara (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369&amp;filename=PEC+45/2019" target="_blank" rel="noopener">PEC 45/2019</a>). A decisão do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) referenda os pontos elencados em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/emenda-estados-reforma-tributaria-05072019" target="_blank" rel="noopener">carta aberta divulgada no início de julho</a>, assinada pelos 27 integrantes do grupo, e indica uma menor resistência dos entes federativos a uma proposta de reforma que inclua o ICMS.
Dentre outros pontos, a emenda elaborada pelos secretários exclui a União da gestão do tributo proposto pela PEC. Entretanto, segundo apurou o JOTA, ainda não há consenso entre os secretários sobre pontos relevantes da reforma tributária.
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Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base nas ideias do economista Bernard Appy, a PEC 45/2019 extingue IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo a proposta original de reforma tributária, o IBS seria administrado por um comitê gestor formado por União, estados e municípios.
A emenda dos secretários exclui a União da gestão do tributo único, de forma que apenas estados e municípios definiriam as alíquotas. Assim, após a reforma tributária a União receberia somente a parcela correspondente à arrecadação.
Além disso, os estados decidiram manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e criar um fundo de desenvolvimento regional, para direcionar recursos à área de infraestrutura. Os secretários também decidiram criar um fundo de equalização de perdas, a fim de aliviar frustrações de receitas na transição para o novo tributo.
Porém, segundo um interlocutor próximo ao comitê, os secretários aprovaram apenas em linhas gerais as mudanças que desejam incluir via emenda, sem decidir a forma exata de colocá-las em prática nem calcular exatamente o impacto econômico das sugestões. Para ele, essa definição sobre como as medidas vão funcionar pode mudar substancialmente as alterações que serão sugeridas via emenda.
“Os governadores vão perguntar: ‘cadê as contas?’, mas não tem, ainda precisa fazer muita coisa. Aprovou só a ideia e ficou de fazer esse ajuste a posteriori. O que adianta [passarmos para frente] se não tem uma coisa estruturada? Só para dizer para o Congresso que temos uma proposta?”, afirmou. De acordo com a fonte, secretários de várias regiões do país se opuseram ao que chamou de “pressa” na deliberação.
“Não é um ambiente de consenso, é um ambiente de prudência”, avaliou outro interlocutor próximo ao comitê.
Já o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que a proposta do comitê foi finalizada. Para ele, só faltam ajustes pontuais de redação e definições mais detalhadas que serão feitas apenas após a aprovação da PEC da reforma tributária, por meio de lei complementar. “Parte das definições serão feitas só no projeto de lei complementar ou pelo comitê gestor do tributo. Em relação à Emenda Constitucional, chegou-se a uma proposta”, disse.
Uma secretária afirmou que a emenda modifica levemente a proposta de Appy. “Fechamos uma versão. Não foi [por] unanimidade, mas é uma boa proposta, que vai acabar sendo lapidada pelo Congresso”, avaliou. O JOTA questionou se os cálculos econômicos relativos ao impacto das medidas já estão finalizados. “Não, mas as ideias principais foram acordadas, o que é bom”, disse.
<h3>Reforma tributária: governadores e municípios</h3>
O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que a emenda aprovada nesta quarta-feira deve ser apresentada na semana que vem aos governadores. Após aprovarem o texto, os governadores serão responsáveis por iniciar a negociação política no Congresso. Secretários presentes na reunião de quarta-feira apostam que a proposta de alteração será encampada por algum deputado.
O debate, no entanto, terá que ser um pouco acelerado. Há apenas mais cinco sessões de prazo para apresentação de emendas de deputados à PEC 45/19 na Comissão Especial. E como os defensores da outra reforma - da Previdência - querem evitar a necessidade de quebra de interstício para votação das mudanças previdenciárias em segundo turno, a expectativa é de que o prazo regimental de dez sessões seja cumprido até o final da próxima semana. Vencido esse prazo, será preciso convencer o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) a endossar o acordo entre os Estados por meio de uma emenda de relator.
A construção de um acordo político entre os entes federados é um passo importante para um eventual aprovação. Antes do recesso parlamentar, deputados ouvidos pelo JOTA afirmavam que o ideal era concentrar a aprovação da reforma somente na criação do IVA federal que deixasse de fora os Estados e Municípios porque as chances de entendimento em torno de mudanças na tributação estadual eram pequenas.
Agora, o acerto anunciado pelos secretários abre espaço para adesão real dos gestores estaduais, que resulta em pressão sobre os parlamentares de cada bancada. O acordo anunciado hoje não significa que tudo está resolvido, que a reforma tributária terá tramitação “pacífica”, mas ao menos sinaliza um ambiente de negociação mais desarmado que gera expectativa de aprovação real.
<h3>Municípios</h3>
Na emenda, os secretários incluíram uma medida que agrada aos municípios, para permitir que as cidades tenham poder de decidir sobre a própria tributação. Para dialogar com municípios, os estados sugeriram que as cidades também possam estabelecer as próprias alíquotas do IBS.
O assessor especial da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo Alberto Machado afirmou que impedir a fixação de alíquotas por parte dos municípios poderia reduzir a autonomia tributária dos entes e ferir a Constituição.
“Não dá para aceitar uma definição da alíquota do IBS feita apenas pelos estados, e só repassar o recurso para os municípios. [...] Se deixar os municípios definirem a alíquota, aí o IBS pode ficar mais interessante”, afirmou.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

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