Jamile Racanicci
Raquel Alves
Reunidos em Brasília, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira (31/7) uma proposta de emenda à PEC da reforma tributária discutida na Câmara (PEC 45/2019). A decisão do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) referenda os pontos elencados em carta aberta divulgada no início de julho, assinada pelos 27 integrantes do grupo, e indica uma menor resistência dos entes federativos a uma proposta de reforma que inclua o ICMS.
Dentre outros pontos, a emenda elaborada pelos secretários exclui a União da gestão do tributo proposto pela PEC. Entretanto, segundo apurou o JOTA, ainda não há consenso entre os secretários sobre pontos relevantes da reforma tributária.
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Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base nas ideias do economista Bernard Appy, a PEC 45/2019 extingue IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo a proposta original de reforma tributária, o IBS seria administrado por um comitê gestor formado por União, estados e municípios.
A emenda dos secretários exclui a União da gestão do tributo único, de forma que apenas estados e municípios definiriam as alíquotas. Assim, após a reforma tributária a União receberia somente a parcela correspondente à arrecadação.
Além disso, os estados decidiram manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e criar um fundo de desenvolvimento regional, para direcionar recursos à área de infraestrutura. Os secretários também decidiram criar um fundo de equalização de perdas, a fim de aliviar frustrações de receitas na transição para o novo tributo.
Porém, segundo um interlocutor próximo ao comitê, os secretários aprovaram apenas em linhas gerais as mudanças que desejam incluir via emenda, sem decidir a forma exata de colocá-las em prática nem calcular exatamente o impacto econômico das sugestões. Para ele, essa definição sobre como as medidas vão funcionar pode mudar substancialmente as alterações que serão sugeridas via emenda.
“Os governadores vão perguntar: ‘cadê as contas?’, mas não tem, ainda precisa fazer muita coisa. Aprovou só a ideia e ficou de fazer esse ajuste a posteriori. O que adianta [passarmos para frente] se não tem uma coisa estruturada? Só para dizer para o Congresso que temos uma proposta?”, afirmou. De acordo com a fonte, secretários de várias regiões do país se opuseram ao que chamou de “pressa” na deliberação.
“Não é um ambiente de consenso, é um ambiente de prudência”, avaliou outro interlocutor próximo ao comitê.
Já o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que a proposta do comitê foi finalizada. Para ele, só faltam ajustes pontuais de redação e definições mais detalhadas que serão feitas apenas após a aprovação da PEC da reforma tributária, por meio de lei complementar. “Parte das definições serão feitas só no projeto de lei complementar ou pelo comitê gestor do tributo. Em relação à Emenda Constitucional, chegou-se a uma proposta”, disse.
Uma secretária afirmou que a emenda modifica levemente a proposta de Appy. “Fechamos uma versão. Não foi [por] unanimidade, mas é uma boa proposta, que vai acabar sendo lapidada pelo Congresso”, avaliou. O JOTA questionou se os cálculos econômicos relativos ao impacto das medidas já estão finalizados. “Não, mas as ideias principais foram acordadas, o que é bom”, disse.
Reforma tributária: governadores e municípios
O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que a emenda aprovada nesta quarta-feira deve ser apresentada na semana que vem aos governadores. Após aprovarem o texto, os governadores serão responsáveis por iniciar a negociação política no Congresso. Secretários presentes na reunião de quarta-feira apostam que a proposta de alteração será encampada por algum deputado.
O debate, no entanto, terá que ser um pouco acelerado. Há apenas mais cinco sessões de prazo para apresentação de emendas de deputados à PEC 45/19 na Comissão Especial. E como os defensores da outra reforma – da Previdência – querem evitar a necessidade de quebra de interstício para votação das mudanças previdenciárias em segundo turno, a expectativa é de que o prazo regimental de dez sessões seja cumprido até o final da próxima semana. Vencido esse prazo, será preciso convencer o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) a endossar o acordo entre os Estados por meio de uma emenda de relator.
A construção de um acordo político entre os entes federados é um passo importante para um eventual aprovação. Antes do recesso parlamentar, deputados ouvidos pelo JOTA afirmavam que o ideal era concentrar a aprovação da reforma somente na criação do IVA federal que deixasse de fora os Estados e Municípios porque as chances de entendimento em torno de mudanças na tributação estadual eram pequenas.
Agora, o acerto anunciado pelos secretários abre espaço para adesão real dos gestores estaduais, que resulta em pressão sobre os parlamentares de cada bancada. O acordo anunciado hoje não significa que tudo está resolvido, que a reforma tributária terá tramitação “pacífica”, mas ao menos sinaliza um ambiente de negociação mais desarmado que gera expectativa de aprovação real.
Municípios
Na emenda, os secretários incluíram uma medida que agrada aos municípios, para permitir que as cidades tenham poder de decidir sobre a própria tributação. Para dialogar com municípios, os estados sugeriram que as cidades também possam estabelecer as próprias alíquotas do IBS.
O assessor especial da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo Alberto Machado afirmou que impedir a fixação de alíquotas por parte dos municípios poderia reduzir a autonomia tributária dos entes e ferir a Constituição.
“Não dá para aceitar uma definição da alíquota do IBS feita apenas pelos estados, e só repassar o recurso para os municípios. […] Se deixar os municípios definirem a alíquota, aí o IBS pode ficar mais interessante”, afirmou.