Fabio Graner

Bárbara Baião

Após <a href="https://www.jota.info/justica/stj-continua-a-julgar-tributacao-de-beneficios-fiscais-apos-mendonca-mandar-suspender-26042023">vitória considerada “acachapante”</a> no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte no tema do abatimento das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL, segundo apurou o JOTA.
A ideia é notificar as empresas em breve com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa — a chamada fiscalização orientadora. Depois disso, a Receita Federal iniciará ações de fiscalização com “enforcement”, ou seja, autuando empresas que não se adequarem.
A medida pode acelerar a entrada de recursos no caixa do governo. A visão na área econômica é que a decisão do STJ foi muito clara em corroborar a opinião que já era manifestada pela Receita em soluções de consulta sobre o tema e teria eficácia imediata, tão logo ocorra eventual derrubada da liminar do ministro André Mendonça pelo STF. Além disso, dispensaria a edição de uma MP sobre o tema, como se planejava anteriormente.
<h3>Entenda</h3>
Nesta quarta-feira (26/4), os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS </a>como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>. Exceção, porém, é a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.
Os magistrados concluíram, ainda, que o precedente que considerou que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1517492/PR) não deve ser estendido aos demais benefícios fiscais de ICMS.
Contudo, a eficácia da decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> ainda depende da confirmação, pelo plenário do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), de medida cautelar deferida nesta mesma quarta-feira pelo ministro André Mendonça. O magistrado atendeu a um pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e <a href="https://www.jota.info/justica/stj-continua-a-julgar-tributacao-de-beneficios-fiscais-apos-mendonca-mandar-suspender-26042023">ordenou a suspensão da análise dos repetitivos no STJ até a decisão de mérito definitiva no RE 835.818</a>, que discute a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A queda da liminar é considerada provável na Fazenda. A previsão é que ela seja analisada pelo Supremo entre 5 e 12 de maio. Fontes da Fazenda lembram que a Corte já havia se posicionado no sentido de que o assunto era da alçada do STJ.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

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JOTA

Após decisão 'acachapante' do STJ, ideia é notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa

Equipe econômica prepara ação dentro do Litígio Zero para regularização das empresas

Após decisão 'acachapante' do STJ, ideia é notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa