Tributário

1ª Seção

STJ impede que Eletrobras repasse dívida bilionária à União

Estatal havia provisionado R$ 17,9 bilhões e União corria o risco de precisar desembolsar R$ 8,95 bilhões

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Linha de transmissão de energia que liga a hidrelétrica de Belo Monte à região Sudeste. Foto: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26/6) que a Eletrobras não pode repassar à União metade da dívida bilionária com empréstimos compulsórios de energia elétrica, cobrados de 1962 a 1993 na conta de luz de empresas e pessoas físicas para financiar a expansão do setor elétrico. É a segunda derrota sofrida pela estatal no STJ na temática dos empréstimos compulsórios no mês de junho.

Segundo a Eletrobras publicou em formulário de referência, a estatal havia provisionado R$ 17,9 bilhões em 31 de dezembro de 2018 relativos a esse tipo de processo, relacionado aos empréstimos compulsórios. O risco para a União era ter que arcar com metade dessa quantia – cerca de R$ 8,95 bilhões.

A Eletrobras havia convertido parte do crédito dos contribuintes em ações preferenciais, e parte dos credores exigia um saldo remanescente corrigido pelo IPCA-E e remunerado à taxa de juros de 6% ao ano. Estava em jogo no STJ a possibilidade de a União quitar metade da dívida nas condenações judiciais – o valor não convertido em ações, com incidência de juros e correção monetária.

6×2 a favor da União

Na 1ª Seção do STJ, seis ministros votaram para que manter a execução apenas contra a Eletrobras, enquanto dois magistrados determinaram que a União deveria arcar com metade da dívida relativa aos empréstimos compulsórios.

Ou seja, no colegiado prevaleceu o entendimento de que a Eletrobras é a devedora principal, enquanto a União figura apenas como garantidora, devendo pagar as dívidas apenas em caso de insuficiência patrimonial da estatal.

Os processos em pauta na tarde desta quarta-feira são recursos repetitivos cujo resultado deve afetar mais de 200 ações de regresso, por meio das quais a Eletrobras tenta dividir com a União a obrigação de pagar os contribuintes nas ações em que ambas são partes e que os contribuintes saíram vitoriosos. O objetivo da Eletrobras era que a estatal e a União fossem executadas ao mesmo tempo, cada uma pagando metade da dívida aos contribuintes.

A questão foi debatida nos REsps 1.583.323 e 1.576.254, julgados conjuntamente. Cabem embargos de declaração à 1ª Seção, por meio dos quais as partes podem pedir esclarecimentos sobre a decisão.

As instâncias inferiores da Justiça devem seguir a tese estabelecida pelo STJ. A Eletrobras pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a matéria é constitucional.

Segundo um advogado próximo aos credores, o processo julgado nesta quarta-feira não tem repercussão direta para os contribuintes.

Votos dos ministros

Relator dos repetitivos julgados hoje, o ministro Mauro Campbell Marques havia apresentado o voto em junho de 2018 negando provimento ao pedido da Eletrobras. Para o relator, o caso é de responsabilidade solidária subsidiária, de forma que inexiste o direito de regresso da Eletrobras contra a União. Ou seja, como garantidora, a União só deve pagar os credores em casos de insuficiência patrimonial da estatal.

Na tarde desta quarta-feira (26/6), os ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin acompanharam o relator. A ministra Assusete Magalhães também havia votado nessa linha em março deste ano.

Sendo a Eletrobras a devedora principal do empréstimo, não há que se falar em direito de regresso junto à União, que pode ser convocada a desembolso tão somente perante o contribuinte quando positivada a impossibilidade financeira da Eletrobras. No caso dos autos, a Eletrobras já implementou a integralidade do pagamento das diferenças devidas junto ao contribuinte credor

Ministro Sérgio Kukina, do STJ

Em março de 2019, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho abriu divergência para dar provimento ao pedido da estatal. Na tarde de hoje, o ministro Og Fernandes acompanhou a divergência, de forma mais favorável à Eletrobras.

“A lei que regulamentou os empréstimos compulsórios estabelece a solidariedade entre os entes pelo ressarcimento. Entendo que a autonomia patrimonial da sociedade de economia mista não tem o condão de modificar a solidariedade estabelecida por lei”, argumentou o ministro Og Fernandes.

“Existe uma sentença judicial transitada em julgado condenando os dois [a União e a Eletrobras]. Aqui estamos promovendo a rescisão de uma decisão. O título executivo que se formou seria oponível a qualquer um dos dois”, reforçou Maia Filho na sessão de hoje.

De um lado, a estatal argumentava que os empréstimos compulsórios não foram estabelecido em favor da companhia, mas em favor da União, de forma que a Eletrobras teria atuado em nome da União para arrecadar e administrar os valores destinados a cumprir obrigações assumidas pelo governo federal em programas do setor elétrico.

Por outro, a União afirmava que na legislação do empréstimo compulsório não há previsão de solidariedade. Desta forma, a relação seria exclusiva entre a Eletrobras e os contribuintes, e a União seria apenas garantidora. Estando restrita a esse papel, a União nega haver necessidade de assumir as dívidas no lugar da Eletrobras, já que a estatal é superavitária sem grandes problemas de caixa ou liquidez.

Segunda derrota sobre empréstimos compulsórios

Em 12 de junho, a Eletrobras havia sofrido outra derrota na 1ª Seção do STJ. Ao julgar o EAREsp 790.288, o STJ decidiu pelo cálculo mais oneroso de juros remuneratórios sobre o saldo dos empréstimos compulsórios não convertido em ações – ou seja, incidentes sobre a diferença entre o valor a ser recebido pelos credores e o valor que já foi pago em ações.

Por maioria, o colegiado fixou como prazo final a efetiva devolução dos valores, conforme pediam os contribuintes.

Tentando diminuir o impacto financeiro da condenação, a Eletrobras defendia que os juros deveriam incidir em período menor, apenas até a data da assembleia geral extraordinária na qual os acionistas autorizaram a conversão do débito em ações da empresa.

O empréstimo compulsório foi instituído em 1962, com a criação da Eletrobras, e foi cobrado até 1993, quando foi extinto pelo então presidente Itamar Franco. Até 1977, a estatal devolvia os valores na forma de títulos da Eletrobras. A partir de então, a estatal passou a pagar a dívida na forma de ações aos credores.


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