Tributário

PÃO DE AÇÚCAR

Empresa de Abílio Diniz ganha processo de R$ 1,5 bi no Carf

Caso envolvia ganho de capital na reavaliação espontânea de ações da Companhia Brasileira de Distribuição

Empresa de Abílio Diniz vence no Carf
(Foto: Associação Brasileira de Supermercados -Abras/Flickr)

O empresário Abílio Diniz venceu, na última segunda-feira (11/11), processo de R$ 1,5 bilhão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma das empresas controladas pelo empresário, a Onyx 2006 Participações Ltda, era o alvo da disputa com o fisco.

A vitória se deu por unanimidade, já que os conselheiros entenderam que a auto de infração foi lavrado de maneira equivocada. O julgamento começou em outubro e foi interrompido com o pedido de vistas do conselheiro Marco Rogério Borges, sendo retomado em novembro.

A disputa do fisco com Abílio Diniz ocorreu porque a Onyx 2006 era acusada de não recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre ganho de capital decorrente de reavaliação espontânea de ações preferenciais da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), que é proprietária de empresas como a rede varejista Pão de Açúcar.

Para o fisco, o aporte das ações preferenciais da CBD em um fundo chamado Santa Rita seria um ato simulado, com motivação exclusivamente tributária, uma vez que as ações continuaram no controle do grupo de Abílio Diniz. A Receita Federal defendia que, por meio de integralização em cotas no fundo Santa Rita, as ações da CBD foram valorizadas a preço de mercado sem gerar a correspondente tributação.

Em sustentação oral o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Burgos destacou que, 10 dias antes dos aportes das ações da CBD no Fundo Santa Rita, houve mudança de administrador no fundo – do banco BTG Pactual para a UBS Brasil. Segundo o procurador, o BTG fazia a integralização das cotas por valores de mercado, enquanto a UBS Brasil aceitava o valor declarado pelos cotistas.

Dessa forma, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a alteração da administração do fundo permitiu que a entrada das ações se desse por valor contábil, ou seja, mais baixo do que o valor praticado no mercado e com incidência menor de tributos.

Defesa

A autuação é relativa a 2013, um ano depois do grupo francês Casino passar a exercer o controle da CBD. De acordo com a defesa, diante das investidas do grupo Casino para impedir a liderança de Abílio Diniz, o empresário sentiu a necessidade de proteger o seu patrimônio, que era altamente concentrado em ações da CBD.

“Por isso, ele transferiu as ações da CBD ao Fundo Santa Rita, para que o fundo comercializasse as ações de acordo com as oportunidades de mercado e reinvestisse o capital em outros ativos. Mais tarde foi amplamente noticiado que ele comprou, por exemplo, ações da BRF”, explicou Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho e advogado da Onyx, durante sustentação oral.

A defesa buscou demonstrar a legalidade da operação e trouxe acórdão do Carf de outra turma em que o grupo saiu vitorioso. Entre os argumentos trazidos estava o suposto equívoco da fiscalização na caracterização do auto de infração. De acordo com a defesa, o lançamento fiscal foi formalizado como reavaliação espontânea de ativos, que foi extinta pela Lei nº 11.638/2007.

A PGFN defendeu que a Lei nº 11.638/2007 não é norma tributária, mas sim societária e contábil, portanto, exerce influência reflexa no direito tributário.

Embora toda a operação tenha sido discutida tanto pela defesa quanto pela PGFN, os conselheiros acataram a tese da defesa de que a fiscalização não poderia ter lavrado o auto de infração com base em reavaliação espontânea de ativos. A votação se deu por unanimidade. Ainda cabe recurso à Câmara Superior, instância máxima do Carf.

É a segunda vitória do grupo empresarial sobre o mesmo tema esse ano – em julho, a empresa Península, também controlada por Abílio Diniz, saiu vitoriosa em outra turma do Carf.


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