Tributário

Produto x Serviço

Captação e distribuição de água é serviço, e não mercadoria, conclui Carf

Câmara Superior do tribunal entendeu que empresa é concessionária de um bem público e essencial

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Foto: Edson Lopes Jr/Governo do Estado de São Paulo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que uma empresa do ramo de captação e distribuição de água é, para fins tributários, uma prestadora de serviços, e não como uma vendedora de mercadoria. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal, instância máxima do órgão, em sessão realizada no dia 15 […]

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