Tributário

PEC 45/2019

Secretários estaduais devem propor em junho emenda à PEC da reforma tributária

Governadores devem articular com Maia, Alcolumbre, Roma e Rossi o texto chancelado pelas Fazendas

reforma tributária
Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado

Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal decidiram, na tarde desta quinta-feira (16/5), que será apresentada aos governadores até o final de junho uma sugestão de emenda à PEC 45/2019, que trata da reforma tributária. O projeto começou a tramitar na Câmara essa semana, com a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo dos secretários é entregar o quanto antes aos governadores uma emenda chancelada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), associação que reúne os 27 integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Como está, PEC sofre oposição de todos os estados, diz presidente do Comsefaz

“Como a proposta de reforma tributária começou a avançar com certa velocidade no Congresso, o Comsefaz achou por bem se manifestar o mais breve possível, já que a proposta tem vários pontos que os estados unanimemente discordam”, afirmou o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles. Os secretários fizeram a deliberação à tarde após reunião extraordinária do Confaz, que ocorreu na manhã de hoje.

Os secretários ainda não decidiram concretamente quais pontos da PEC pretendem alterar. A emenda será formulada mais detalhadamente na comissão interna de reforma tributária, formada por dez secretários com representantes de todas as regiões do país. A próxima reunião da comissão ocorre em 29 de maio.

Até o fim de junho, a ideia é que a comissão conclua um texto que seja apresentado aos demais membros do Confaz e que conte com o apoio da maioria dos secretários estaduais.

Levaremos aos governadores um texto chancelado pelo Comsefaz

Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí

“É difícil a unanimidade em todos os pontos, mas pretendemos conseguir uma convergência muito grande em muitos pontos”, complementou.

Segundo Fonteles, a partir de então os governadores devem fazer a articulação política da emenda com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o relator da PEC, João Roma (PRB-BA), o líder do MDB e autor da proposta, Baleia Rossi (MDB-SP), e outros membros das comissões em que a PEC tramitar.

Um interlocutor próximo ao Comsefaz relatou ao JOTA que a maioria dos secretários manifestou preocupação com a pressa na tramitação da reforma no Congresso, por entenderem que ocorre um açodamento em uma discussão que causa elevado impacto na vida econômica de estados e municípios.

O deputado João Roma fez a leitura do parecer pela admissibilidade da PEC 45/2019 na última quarta-feira. Após a leitura houve pedido de vista coletivo, o que adia automaticamente a votação do relatório por duas sessões.

Em acordo conduzido pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL), a votação deve ocorrer após realização de audiência pública sobre a reforma, marcada para terça-feira (21). A expectativa é que a comissão possa votar o relatório na quarta-feira (22). Emendas que alteram o projeto só podem ser apresentadas na comissão especial, depois da aprovação na CCJ.

Propostas de Norte e Nordeste

Os secretários de Fazenda das regiões Norte e Nordeste formularam, em 3 de maio, algumas propostas de mudanças na PEC 45/2019. As sugestões ainda serão debatidas na comissão interna responsável por elaborar a emenda com a chancela do Comsefaz. A próxima reunião da comissão ocorre em 29 de maio.

A PEC 45/2019 se baseia no modelo de reforma tributária defendido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda Bernard Appy. A proposta unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Por eliminar o ICMS e o ISS, a PEC 45/2019 sofre resistência de governadores e parlamentares preocupados com a perda de arrecadação e de autonomia tributária nos locais onde moram seus eleitores. Com a mudança na dinâmica da tributação, os estados temem a redução de receitas e do poder de negociar incentivos fiscais para atrair empresas, por exemplo.

Os secretários do Norte e do Nordeste sugeriram aumentar a participação dos estados e municípios na arrecadação com o IVA, reduzir o poder da União em fiscalizar e deliberar sobre o imposto, limitar que a legislação tributária sobre o novo imposto seja de iniciativa dos estados por meio de lei complementar e restringir a competência tributária do IVA aos estados e aos municípios.

O grupo também pretende criar um Fundo de Desenvolvimento Regional Constitucional para financiar políticas públicas, reduzir de 50 para 10 anos o prazo de transição da reforma tributária, estabelecer uma jurisdição estadual para execuções fiscais e manter uma alíquota diferenciada e mais baixa para a cesta básica.


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