Jamile Racanicci

Para tornar mais atrativa a estados e municípios a reforma tributária que tramita no Congresso, os secretários estaduais de Fazenda decidiram <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-estados-pec-08052019" target="_blank" rel="noopener">apresentar uma proposta de emenda</a> à <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369&amp;filename=PEC+45/2019" target="_blank" rel="noopener">PEC 45/2019</a> para retirar a União do comitê gestor do novo tributo em modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que resultaria da junção de PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
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Em carta aberta assinada nesta quinta-feira (4/7), os secretários dos 26 estados e do Distrito Federal defendem que o novo tributo seja administrado apenas por estados e municípios, de forma que a União somente receberia a parcela da arrecadação correspondente. A emenda, de acordo com o texto, será apresentada “de imediato”.
Segundo o texto original da PEC, o IVA seria administrado por União, estados e municípios em composição paritária. Entretanto, a estrutura é semelhante ao comitê gestor do Simples Nacional, que tem deixado os secretários insatisfeitos. “O poder decisório dos estados tem sido meramente figurativo, prevalecendo, invariavelmente, a vontade da União”, lê-se na carta aberta.
Os secretários assinaram a carta nesta quinta-feira após debaterem a reforma tributária em reunião do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), em Brasília.
A PEC 45/2019, apresentada por Baleia Rossi (MDB-SP) com base nas ideias do economista Bernard Appy, foi aprovada sem dificuldades na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 22 de maio. O texto segue para apreciação na Comissão Especial, que ainda será criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para os parlamentares debaterem o mérito da reforma e discutirem sugestões de emendas.
<h3>Zona Franca de Manaus</h3>
A proposta de emenda também limitará o número alíquotas para o IVA, ao passo que o texto original, segundo os estados, prevê a coexistência potencial de aproximadamente 5.600 alíquotas. Ainda, os secretários pretendem incluir na PEC tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus, mecanismos para reduzir desequilíbrios regionais e compensações para perdas ao longo da transição.
Com a junção de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC 45/2019 acaba extinguindo os tributos atuais sem estabelecer isenções ou reduções de alíquota. Como os benefícios fiscais da zona franca estão todos baseados na tributação que está em vigor hoje, na prática a PEC retira os incentivos tributários da região.
Por fim, se a PEC empacar no Congresso e prevalecer a proposta de reforma tributária defendida pelo governo federal, os secretários também prepararam um modelo de IVA dual - composto por uma contribuição federal e um imposto estadual justapostos, ambos incidentes sobre o valor agregado, combinados a um imposto adicional incidente nas vendas ao varejo, de titularidade dos municípios.
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-cintra-estados-30052019" target="_blank" rel="noopener">pretende criar um IVA apenas na esfera federal</a>, unindo PIS, Cofins, IPI e parte do IOF.
<h3>Transição da reforma tributária</h3>
Na carta aberta os secretários também criticam a longa transição proposta pela PEC 45/2019 para a nova maneira de distribuir a arrecadação do IBS. Como a cobrança do novo imposto ocorre no consumo e os cinco tributos atuais são cobrados sobre a produção, os estados e municípios que têm mercados consumidores menores podem perder receitas, ao passo que entes com mais consumidores podem aumentar a arrecadação.
Esse tipo de impacto financeiro historicamente tem travado discussões de reforma tributária no Congresso. Para reduzir o impacto nos orçamentos regionais, a PEC propõe uma transição de 50 anos.
Nos primeiros 20 anos, a arrecadação com o IBS apenas repõe as receitas geradas pelos tributos nas proporções atuais, cobrados na produção. A partir do 21º ano, o critério de distribuição é alterado gradativamente, tornando os repasses cada vez mais proporcionais ao consumo em cada estado e município. Ao final dos 50 anos, a arrecadação para cada ente seria inteiramente determinada pelo consumo. Ainda, Appy projeta que as mudanças no sistema tributário brasileiro vão provocar um aumento de 10% no PIB potencial brasileiro em 15 anos.
Na carta aberta, os estados chamam de "congelamento" o critério adotado para os primeiros 20 anos. "[A transição de 50 anos] desprezaria as diferenças em termos de crescimento das unidades federadas, provocando deslocamentos entre receitas e demandas futuras", lê-se no texto. Entretanto, a carta não esclarece se a emenda reduziria o período de transição e como seria essa redução.

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JOTA

Secretários pretendem apresentar emenda à PEC da reforma tributária

Secretarias estaduais de Fazenda querem União fora da gestão do IVA

Na reforma tributária, estados também querem limitar número de alíquotas do IVA e manter benefícios à Zona Franca de Manaus