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Direito Tributário

Eike perde processo de mais de R$ 170 milhões no Carf

Empresário era acusado de não tributar operações envolvendo duas de suas companhias

Eike Batista
Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em prisão domiciliar desde abril, o empresário Eike Batista sofreu uma derrota que pode lhe custar mais de R$ 170 milhões. A má notícia veio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, nesta terça-feira (27/06), manteve uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) contra o empresário.

Réu na Operação Lava Jato sob a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, Eike é acusado de não tributar operações envolvendo títulos de suas empresas. A decisão desfavorável ao empresário é da última instância do Carf, mas ainda cabe questionamento no Judiciário.

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O tema era tratado no Processo 12448.724621/2014-16, analisado pela Câmara Superior do Carf. Os fatos tratados datam de 2012, quando a empresa PortX, pertencente a Eike, foi incorporada pela MMX, também do empresário. Eike Batista possuía ações da PortX, e, de acordo com sua defesa, trocou os papéis por ações e títulos de royalties da MMX.

A cobrança de IRPF foi feita porque, para a Receita Federal, houve ganho de capital na operação. O valor total cobrado de Eike, com multa e juros, batia, em 2011, nos R$ 172 milhões.

Em maio, quando o caso começou a ser analisado, o procurador Moisés de Souza Carvalho Pereira, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou que antes da operação, Eike tinha ações da PortX que valiam R$ 3,6 milhões, e depois papéis com valor de R$ 707 milhões.

“[Eike] não recebeu dinheiro, mas ações que valiam muito mais do que as que ele tinha antes”, afirmou Pereira, em maio.

A defesa do empresário, por outro lado, defende que houve uma “permuta simples” entre os títulos, sem acréscimo patrimonial.

Para a advogada de Eike, Mariana Jatahy, do Ulhôa Canto Advogados, o IRPF só incidiria em caso de venda dos títulos da MMX. Ela diz que é isso que ocorre em relação às empresas, que só pagam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) na alienação de ações. A advogada afirma que recorrerá à Justiça.

Voto de qualidade

A decisão desfavorável a Eike Batista foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o posicionamento do presidente da turma, que representa o fisco, é utilizado para resolver a questão.

O caso foi relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considerou que houve ganho de capital. Para Santos, a diferença entre o valor dos títulos detidos antes e depois da operação deve ser tributada.

“Quando há a troca de um bem que vale pouco por um que vale muito a diferença é tributável”, afirmou, em maio.

Nessa terça-feira, o julgamento foi retomado com o voto-vista da conselheira Patrícia da Silva, que considerou que o IRPF só poderia ser cobrado após a venda das ações.

“Não teríamos [no momento da troca de ações], ainda, o fato gerador do imposto”, afirmou a julgadora.

Dois casos

A Câmara Superior também finalizou outros dois casos semelhantes ao de Eike nesta terça-feira – Processos 13896.720110/2014-18 e 10880.721059/2013-53. Os casos têm como partes pessoas físicas que foram fundadoras da Sadia e que, durante o processo de fusão da companhia com a Perdigão, tiveram as ações trocadas por títulos da BRF.

Os contribuintes defendem que houve mera troca de um título por outro. A PGFN, por outro lado, entende que a operação alterou a situação original, já que, ao invés de terem ações da Sadia, os detentores passaram a ter ações da BRF.

Como no caso de Eike, os acionistas perderam os processos por voto de qualidade.


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