O deputado Elmar Nascimento (União-BA) obedeceu a um pedido da equipe econômica do governo ao incluir, de última hora, no projeto de lei complementar 18/22, o artigo que determina a impositividade da regra que define o ICMS dos combustíveis com base na média dos últimos cinco anos.
A medida é uma espécie de troco dado pelo governo e Congresso no Comsefaz, o comitê de secretários estaduais de Fazenda, a partir da leitura de que os estados não seguiram a regra de transição e forçaram a interpretação da lei complementar 192, aprovada em março, para aprovar um convênio que, na prática, feriria o espírito daquela legislação.
A equipe econômica não pretende dar trégua aos estados nessa questão e tenta culpar os entes inclusive pela falta de repasse da desoneração do PIS/Cofins, feita no âmbito daquela mesma PEC, embora a relação seja bastante frágil e essa falta de repasse era um risco cantado dentro da área fiscal do time do ministro Paulo Guedes.
Enquanto trabalha em dobradinha com o Congresso para forçar os estados a devolver parte do que a Economia tem chamado de “excesso de arrecadação” ao contribuinte, fontes da pasta apresentam dados mostrando que o caixa desses entes está abarrotado – em março somava R$ 172 bilhões, em decorrência não só do desempenho da arrecadação corrente, mas também de repasses federais.
Para a Economia, se a impositividade da regra de transição avançar também no Senado, será possível cumprir a promessa de redução dos custos do diesel em R$ 0,60 (R$ 0,30 do PIS/Cofins e R$ 0,30 do iCMS). Fala-se até, se for o caso, de reforçar pressão no setor privado para que os repasses cheguem ao consumidor.
A visão é que a conjuntura internacional extremamente adversa demanda esse tipo de medida tributária e que não se trataria de defender irresponsabilidade fiscal, mas sim de devolver parte dos ganhos recentes à sociedade. A ideia é que isso evitaria também uma perda de dinamismo do nível de atividade, já que o diesel afeta o custo do frete e se espalha por toda a economia.
Além da questão dos preços em si, há preocupações na equipe econômica com o cenário de possível desabastecimento, que já começa a ocorrer em alguns países, como Inglaterra, e que poderá chegar ao Brasil. Curiosamente, as políticas em curso serviriam para estimular o consumo em um momento de escassez do produto.