Flávia Maia

Cristiane Bonfanti

<p>Após reunião na tarde desta segunda-feira (12/12) com 15 governadores - entre alguns que terminam os mandatos e outros eleitos que ainda assumirão os cargos - a presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, se comprometeu a levar o julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS para o plenário físico ainda em fevereiro de 2023. A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, mas Rosa Weber pediu destaque dos casos.</p>
<p>Durante a reunião, os governadores apontaram perdas na ordem de R$ 11,9 bilhões de arrecadação para os estados caso prevaleça o entendimento que o Difal do ICMS deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual.</p>
<h3>O que é o Difal do ICMS</h3>
<p>O Difal do ICMS discutido nas ações é cobrado em operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado. Nessa modalidade de cobrança, a exemplo do que ocorre no comércio eletrônico, o fornecedor do bem ou serviço é responsável por recolher todo o imposto e repassar ao estado do consumidor final o Difal do ICMS – isto é, a diferença entre a alíquota interna do estado de origem e a alíquota interestadual.</p>
<h3>O julgamento</h3>
<p>O julgamento busca definir se a lei complementar que regulamentou a cobrança precisa observar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos. Trata-se da LC 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.</p>
<p>Antes da paralisação, quatro ministros se alinharam ao entendimento do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, que concluiu que a lei corresponde à instituição ou majoração de tributo e, assim, que deve observar as duas anterioridades: a dos 90 dias e a anual. Na prática, isso autoriza a cobrança a partir de 2023. Fachin foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.</p>
<p>Em seu voto, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-pode-ser-cobrado-ainda-em-2022-vota-alexandre-de-moraes-23092022">concluiu que a LC 190/22 não institui ou majora tributo</a> e, portanto, não precisa observar as anterioridades. No entanto, Moraes entendeu que é constitucional o dispositivo segundo o qual as novas definições de contribuinte, local e momento do fato gerador do Difal do ICMS podem produzir efeitos no primeiro dia útil ao terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal do Difal. Trata-se do artigo 24-A, parágrafo quarto, da Lei Kandir (LC 87/96), incluído pela LC 190/2022. Na prática, isso pode validar a cobrança desde março ou abril de 2022. Isso porque há uma discussão sobre o dia em que o portal começou a valer – 29/12/21 ou 1/1/22.</p>
<p>Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> divergiu parcialmente do relator ao reconhecer a legitimidade do legislador em determinar expressamente a observância da noventena. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-toffoli-diverge-e-vota-para-que-cobranca-ocorra-desde-5-4-de-2022-04112022">Caso o entendimento de Toffoli prevaleça, a cobrança será válida a partir de 5 de abril de 2022</a>. O ministro Gilmar Mendes o acompanhou.</p>


rosa weber difal

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JOTA

Placar estava 5x3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF

Placar estava 5x3 para que cobrança do Difal do ICMS fosse feita apenas em 2023. Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro