Tributário

Difal de ICMS: Toffoli diverge e vota para que cobrança ocorra desde 5/4 de 2022

Toffoli divergiu parcialmente do relator, ministro Alexandre de Moraes. Julgamento é realizado no plenário virtual

Cristiane Bonfanti

Brasília

04/11/2022 16:18

Difal de ICMS — O ministro Dias Toffoli / Crédito:

Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente do relator e reconheceu a constitucionalidade do dispositivo que determina que a lei complementar regulamentadora da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS respeite a noventena. O voto foi proferido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. Na prática, […]

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