Mariana Branco

<p>Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre o momento de exclusão do contribuinte de regimes especiais de apuração do ICMS, mais benéficos às empresas.</p>
<p>Os ministros acompanharam o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, pela constitucionalidade da Lei 6.329/2019, do Distrito Federal, que prevê que a exclusão da empresa produzirá efeitos somente a partir do mês subsequente à decisão administrativa que confirmou de forma definitiva tal exclusão.</p>
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<p>O governo do DF interpôs o RE 1.311.106 contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>) que invalidou a lei distrital. O ministro André Mendonça discordou do tribunal, observando que a norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União.</p>
<p>Além disso, para Mendonça, o Distrito Federal não introduziu benefício fiscal, não sendo necessária lei específica. Por fim, o relator observou que a lei distrital preserva os contribuintes de boa fé, pois exclui da possibilidade de continuar a fruir do benefício do ICMS durante o processo administrativo os contribuintes envolvidos em fraude, conluio ou sonegação.</p>
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Norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União

DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF

Norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União