Cristiane Bonfanti

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=bf43317a8b&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dbf43317a8b%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1627072174369000&amp;usg=AFQjCNFtpoxEx1xh3u_0neVI_-Xpzvnifg"> restitua o que recolheu indevidamente</a> nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.
O entendimento afasta, na prática, a diretriz do Supremo de que <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2078ff292d&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2078ff292d%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1627072174369000&amp;usg=AFQjCNEy7JNhFm5gzS9AT20uQPj8vaNOyw">a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins vale apenas a partir de 15 de março de 2017</a>, data em que o STF julgou o mérito da questão. Para o desembargador, a restituição é possível porque a ação da empresa já havia transitado em julgado quando o STF modulou a "tese do século".
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
A decisão beneficia a empresa de design e interiores Casa Pronta Móveis LTDA, de Recife, e permite que a companhia restitua o que recolheu indevidamente de PIS e Cofins entre maio de 2012 e maio de 2017 pela inclusão do ICMS nas bases das contribuições.
O caso foi analisado pelo desembargador Leonardo Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A ação da Casa Pronta Móveis LTDA foi ajuizada em 23 de maio de 2017, após o julgamento do mérito da questão pelo STF. Assim, pela modulação estipulada pela Corte, a empresa teria direito à restituição do valor recolhido a partir de março de 2017.
Em defesa da companhia, o advogado Bruno Suassuna, do escritório Suassuna, Guedes &amp; Costa e Silva Advogados, argumentou que a modulação do STF não teria efeitos sobre o caso da Casa Pronta Móveis LTDA  porque a decisão favorável a ela transitou em julgado em outubro de 2018, antes da modulação do STF.
Ele fundamentou a sua defesa no artigo 535 do Código de Processo Civil, que define que não é aplicável a modulação para as sentenças que transitaram em julgado antes da decisão que modulou o tema. Além disso, o advogado alegou que, no julgamento do Tema 360 (RE nº 611.503), o STF definiu que a decisão da Corte que reconhece a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não é aplicável às sentenças transitadas em julgado.
“Tanto o CPC quanto decisão do próprio STF expressam que, para ser aplicada ao caso concreto, a modulação precisa ser proferida antes do trânsito em julgado”, explica Suassuna.
O argumento convenceu o desembargador Leonardo Carvalho, que, ao analisar o processo 0807026-73.2017.4.05.8300, considerou que "o juízo de origem [1ª instância] não poderia ter limitado a repetição de indébito do contribuinte sob a alegação de que o STF modulou os efeitos da decisão e que não caberia ao juiz 'modular a modulação', pois a sentença transitada em julgada antes da decisão do STF não é afetada pelo novo entendimento".
<h3>Fazenda Nacional pode recorrer da decisão</h3>
A Fazenda Nacional pode recorrer da decisão. Por se tratar de uma decisão monocrática, é possível levar a discussão a uma das turmas do TRF5. Depois disso, a Fazenda pode recorrer tanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao STF.
Em março de 2017, depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2df7c6059f&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2df7c6059f%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1627072174369000&amp;usg=AFQjCNGy8ktWOmit4qNCT7wtFqbtaLmYuA">a maioria dos ministros do STF decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins</a>. Para os magistrados, por ser imposto estadual, que incide sobre a movimentação de mercadorias e serviços, e portanto repassado aos estados, o ICMS não configura receita própria das empresas. Assim, não seria possível incluí-lo no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O problema, segundo tributaristas, foi a demora do STF para modular os efeitos da decisão. Em maio de 2021 os ministros definiram o tema e optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, ressalvando apenas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento de 2017.
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Empresa pode restituir o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo

Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Empresa pode restituir o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. Desembargador afastou modulação.