Tributário

Jurisprudência

Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

Câmara Superior afastou a denúncia espontânea em casos de tributos atrasados compensados pelo contribuinte

AGU se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade
(Foto: JOTA)

Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem arcar com a multa e os juros incidentes sobre os tributos recolhidos fora do prazo. O entendimento é do Conselho Administrativo de […]

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