Direito Tributário

Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril

Serão analisados virtualmente processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência casos com entendimento pacificado

receita
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os colegiados são responsáveis pela análise de processos administrativos tributários federais. A Portaria 16/2021, que entrará em vigor em 1º de abril, define que serão analisados virtualmente processos de até […]

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