Fernanda Valente

O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os colegiados são responsáveis pela análise de processos administrativos tributários federais.
A <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=707f7cd743&amp;e=f85d7f410f" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D707f7cd743%26e%3Df85d7f410f&amp;source=gmail&amp;ust=1615657748988000&amp;usg=AFQjCNEVRhJIVc8V25MCL-8aYYa57f9Z2w">Portaria 16/2021</a>, que entrará em vigor em 1º de abril, define que serão analisados virtualmente processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência os casos nos quais o entendimento da turma ou da câmara recursal seja reiterado, objeto de súmula vinculante ou ainda cujo entendimento esteja expresso em atos normativos do fisco.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Nas sessões virtuais, o julgamento não é presencial. Os julgadores colocam seus votos em um ambiente virtual de acordo com a pauta e o prazo determinado pelo presidente do colegiado. Também não há ordem para a inclusão de votos.
De acordo com a portaria, os julgamentos virtuais não poderão acontecer quando for ultrapassado o limite de alçada para o recurso de ofício (R$ 2,5 milhões), quando a infração tenha motivado crimes contra a ordem tributária, com representação fiscal para fins penais, e nos casos de imputação de responsabilidade tributária a terceiros.
Para a retirada de pauta de processos, a portaria prevê apenas a hipótese em que a minuta do voto não seja disponibilizada pelo relator até o início do prazo para proferir os votos. O julgador poderá solicitar ao presidente da turma ou da câmara recursal, de forma fundamentada, vistas ou retirada do processo de pauta.
<h3 dir="ltr">Efeitos práticos e pleitos da advocacia</h3>
A portaria foi recebida com preocupação por alguns advogados, que apontaram a possibilidade de diminuição na transparência das decisões tomadas pela primeira instância. Segundo o advogado Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados e Consultores, as DRJs “ainda precisam democratizar o acesso aos seus julgamentos”.
“Era uma excelente oportunidade de a Receita corrigir essa falha de procedimento que é não permitir que o advogado tenha acesso imediato e participe defendendo o interesse de seus clientes”, critica o advogado.
Rodrigo Petry Terra, do escritório Almeida Advogados, explica que a portaria surgiu para regulamentar uma <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/reflexoes-sobre-a-portaria-me-no-340-2020-processo-e-modernidade-24112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria do ano passado</a> que passou a prever a possibilidade do julgamento virtual. Ele  considera que, embora a pandemia exija a adequação dos julgamentos para a forma virtual, a portaria poderia prever também a possibilidade de as partes pedirem a retirada do processo da pauta.
Para Rafael Pascoto Fugimoto, tributarista do FH Advogados, a normativa publicada nesta sexta vai trazer celeridade para os casos em que já há posicionamento consolidado em âmbito administrativo. No entanto, o advogado afirma que “o clamor histórico e reiterado dos contribuintes fica mantido: porque eles não terão acesso às sessões de julgamento, sob qualquer modalidade, não havendo a transparência no acompanhamento das deliberações dos julgadores em primeira instância”.
De acordo com Allan Fallet, sócio do LTSA Advogados, a participação do contribuinte e seus advogados nos julgamentos contribuiria para “ampliar o diálogo entre o público e o privado”. A publicidade é importante, diz, “não só para as partes envolvidas, que devem ser informadas com antecedência para que possam comparecer às sessões de julgamento, apresentar sustentação oral e assistir aos debates, mas também para eventuais interessados que podem ter conhecimentos de atos e fatos que estejam ocorrendo nos limites daquele processo administrativo”.
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JOTA

Serão analisados virtualmente processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência casos com entendimento pacificado

Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril

Serão analisados virtualmente nas DRJs processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência casos com entendimento pacificado