Tributário

Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena

No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito deve valer após 90 dias

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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto […]

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