CPC 2015

STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções

Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros

Jamile Racanicci

01/08/2019 18:09 Atualizado em 01/08/2019 às 18:10

honorários, Ambiental, êxito decisões interlocutórias — Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças judiciais. As decisões interlocutórias são aquelas que surgem no decorrer do processo e não dizem respeito diretamente ao mérito das controvérsias judiciais. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]

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