Tributário

CPC 2015

STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções

Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros

Ambiental, êxito decisões interlocutórias
Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças judiciais. As decisões interlocutórias são aquelas que surgem no decorrer do processo e não dizem respeito diretamente ao mérito das controvérsias judiciais.

Segundo uma fonte próxima ao tribunal superior, são exemplos de decisão interlocutória a possibilidade de Justiça gratuita, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em dívidas fiscais e privadas, a penhora ou o bloqueio de bens, a exclusão ou inclusão de uma parte no processo, a mudança no ônus da prova, entre outros.

A tese firmada no REsp 1.803.925/SP diz respeito ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a lei permite a apresentação de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida nas fases de liquidação ou cumprimento de sentença e nos processos de execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão.

Ou seja, nestas hipóteses a parte pode recorrer de imediato com um agravo de instrumento, e não precisa esperar a sentença ser proferida para questionar por meio de apelação.

“[Nestas hipóteses] haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença, e consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata a severamente, a esfera jurídica das partes”, lê-se na ementa.

Os demais ministros presentes na sessão acompanharam o voto da relatora. Os ministros Mauro Campbell Marques, Luís Felipe Salomão e Herman Benjamin demonstraram preocupação de que a decisão da Corte Especial poderia causar uma enxurrada de agravos no Judiciário, mas salientaram que tecnicamente a solução adotada por Andrighi deveria ser seguida. “Estamos aqui aplicando a lei, e essa é a interpretação que se deve dar”, disse Benjamin durante o julgamento.

Decisões interlocutórias em execução fiscal

O coordenador da Atuação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, procurador José Péricles Pereira, afirmou que logo o tribunal superior deve aplicar o entendimento da Corte Especial também para execuções fiscais. “O CPC é usado subsidiariamente e a Lei de Execuções Fiscais não fala sobre a recorribilidade nessas hipóteses, a aplicação subsidiária deve valer aí”, afirmou.

Pereira complementou que a Fazenda Nacional não vê impacto fiscal negativo da decisão para a União. “Em execuções a sentença não vem muito rápido, ela só vem porque está sendo extinta, como em uma prescrição, ou porque o crédito foi pago. Realmente [apresentar o agravo] é um direito da parte”, disse.

A Fazenda nunca é contra as partes se defenderem. O importante é que a defesa seja legítima. O ruim é quando o contribuinte de má-fé usa os recursos para nunca terminar o processo

José Péricles Pereira, coordenador da Atuação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ

Justiça gratuita

O recurso especial debatia se era possível recorrer de uma decisão que indeferiu a revogação da gratuidade da Justiça em um processo sobre contrato de locação de imóveis em São José do Rio Preto (SP). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que a decisão não poderia ser objeto de agravo de instrumento, mas o STJ reformou o acórdão.

Fixada a tese de que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nas fases de liquidação ou cumprimento de sentença e nos processos de execução e inventário, o STJ devolveu o recurso para o TJSP analisar a peça.

O advogado Rodrigo Becker, da Advocacia-Geral da União (AGU), salientou que, embora o caso concreto discutisse a possibilidade de Justiça gratuita, o posicionamento da Corte Especial vale para qualquer decisão interlocutória que tenha sido tomada em execução de sentença judicial.

“A importância da decisão é que vai alcançar todas as decisões interlocutórias proferidas em todas as execuções de sentença no país e uniformizar o entendimento acerca do cabimento do agravo”, disse.


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