Tributário

Esfera municipal

Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

Decisão
Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na capital paulista (Foto: Secretaria Municipal da Fazenda/Divulgação)

Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de junho obriga o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ligado à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a analisar o mérito de um processo envolvendo a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de […]

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