O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e uniformiza o entendimento da Corte sobre a questão. Os ministros discutiram se o prazo prescricional para cobrança […]
STJ
Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ
Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login