Tributário

STJ

Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo

PT

O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e uniformiza o entendimento da Corte sobre a questão. Os ministros discutiram se o prazo prescricional para cobrança […]

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