O anúncio de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo governo reacendeu o debate sobre o melhor modelo para o processo administrativo fiscal no Brasil. Enquanto governistas argumentam que tribunais administrativos fiscais em outros países não têm as características do Carf – como representantes do setor privado nas turmas e o agora extinto […]
Direito tributário
Críticas ao Carf reacendem debate sobre melhor modelo de tribunal administrativo
Advogados defendem que foco deveria estar em outras reformas que possibilitem aumento da transparência
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