Direito tributário

Críticas ao Carf reacendem debate sobre melhor modelo de tribunal administrativo

Advogados defendem que foco deveria estar em outras reformas que possibilitem aumento da transparência

concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

O anúncio de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo governo reacendeu o debate sobre o melhor modelo para o processo administrativo fiscal no Brasil. Enquanto governistas argumentam que tribunais administrativos fiscais em outros países não têm as características do Carf – como representantes do setor privado nas turmas e o agora extinto […]

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