Tributário

Estatal

Correios têm imunidade tributária total, decide Carf

Caso julgado pela 1ª Seção levou em conta jurisprudência do STF e legislação de 1969

privatização Correios STF
Agência dos Correios. Crédito: Wikimedia Commons

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve reconhecida a sua imunidade tributária pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em julgamento ocorrido nesta terça-feira (24/07), uma turma da 1ª Seção considerou, de maneira unânime, que os Correios têm imunidade tributária em todas as suas atividades, independentemente de elas serem operadas em regime de monopólio […]

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