Tributário

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Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN

Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa

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Foto: PGFN/Reprodução

Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado saídas para que os contribuintes com débitos com a União regularizem sua situação fiscal. Atualmente, o órgão dispõe de oito modalidades de transação tributária, que preveem descontos e parcelamentos no pagamento de tributos […]

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