Tributário

Portaria no DO

Reduzir tributos sobre o cigarro para combater o contrabando divide especialistas

Ministério da Justiça criou GT para discutir o tema. Fabricante de cigarros, Philip Morris é contra a medida

registro, cigarro
Crédito: Pixabay

A possibilidade de redução da carga tributária do cigarro será discutida por um Grupo de Trabalho criado nessa terça-feira (26/03) pelo Ministério da Justiça. A medida seria uma alternativa para diminuir o consumo de cigarros contrabandeados, porém sua eficácia divide a opinião de especialistas e é questionada até mesmo por empresas do setor.

Por ser um produto cujo uso é prejudicial à saúde, o cigarro está sujeito atualmente a alíquotas elevadas de diversos tributos. Por conta da medida, que visa desestimular o consumo, a carga tributária total dos produtos ultrapassa 60% do valor de produção.

A criação do Grupo de Trabalho (GT) consta no Diário Oficial dessa terça-feira (26/03). Segundo a Portaria 263, do Ministério da Justiça, o grupo avaliará “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. O objetivo, segundo o texto, é promover mudanças que diminuam o consumo de cigarros contrabandeados ou estrangeiros de baixa qualidade.

O GT será composto por integrantes da Polícia Federal, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos da pasta, e apresentará em 90 dias relatório com suas propostas.

Extrafiscalidade

A possibilidade de redução da carga tributária é criticada por ser contra o que o governo vem fazendo há pelo menos dez anos: promovendo uma carga tributária elevada como forma de reduzir o consumo. De acordo com dados da Receita Federal, a indústria tabagista está sujeita a uma alíquota de 66,7% de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), além de contar com percentuais elevados de PIS e Cofins.

Outros tributos, como o ICMS, também são majorados aos cigarros, e a mercadoria conta com uma política de preços mínimos, estabelecida pela Lei 12.546/2011. Por conta da regra um pacote com 20 cigarros não pode ser vendido a menos de R$ 5,00.

A advogada Betina Grupenmacher, do escritório Treiger Grupenmacher Advogados Associados, conta que a utilização da tributação como forma de desestimular o consumo é parte de um conceito em Direito Tributário denominado extrafiscalidade. Por meio dele os tributos são utilizados para fins regulatórios ou econômicos, por exemplo.

“Tem alguns tributos que são vocacionados para a extrafiscalidade, como o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI e o IOF [Imposto sobre Operações Financeiras]”.

Da mesma forma, de acordo com a advogada, tributos podem ser utilizados como forma de democratizar determinados produtos, reduzir o preço ou estimular a indústria nacional.

Sem ligação direta

A possibilidade de redução dos tributos incidentes sobre o cigarro divide opiniões entre especialistas. Para Paula Johns, diretora geral da ONG ACT Promoção da Saúde, não há evidências que demonstrem a ligação entre a redução da carga tributária e o combate ao contrabando. Segundo ela, não é possível dizer que uma diminuição do total a pagar de tributos teria como consequência a entrada de menos cigarros irregulares no país.

Jonhs, que considera que a carga tributária sobre o cigarro poderia ser elevada no Brasil, entende que o cigarro contrabandeado não pode ser considerado pior à saúde se comparado ao produzido no Brasil. “Não existe cigarro menos nocivo. Do ponto de vista da qualidade do produto qualquer cigarro é nocivo à saúde”, diz.

Outro posicionamento contrário à portaria veio da Philip Morris Brasil. Por nota a companhia afirmou que “o combate ao mercado ilegal não deveria passar por alternativas que possam resultar na redução de tributos e de preços, aumentando o acesso da população de baixa renda a um produto como o cigarro”.

Segundo a empresa, “o comércio ilegal de cigarros é um problema complexo, que precisa ser enfrentado de maneira sistêmica, com parcerias público-privadas no âmbito da fiscalização e a criação de leis mais duras”.

Pior para a população de baixa renda

Há, porém, quem defenda a norma editada pelo Ministério da Justiça. Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Luiz Vismona, é urgente uma “equalização tributária” quando o assunto é cigarro.

“A polícia rodoviária federal afirma que com essa diferença de preço entre o [cigarro] legal e o ilegal é impossível o combate ao contrabando”, diz.

Segundo Vismona, o preço dos cigarros atualmente faz com que o consumidor de baixa renda tenha que recorrer ao produto contrabandeado. “Isso está lesando o consumidor brasileiro. É um produto que não é regulado. Estamos entregando o mercado para os contrabandistas”, afirma.

A produtora de cigarros Souza Cruz também se posicionou de forma favorável “tanto à criação de forças tarefa de combate ao contrabando, quanto à revisão do atual modelo tributário aplicado à cigarros no Brasil”. Para a companhia o atual sistema favorece a comercialização de produtos ilegais no país.

“Segundo pesquisa do Ibope (2018), 54% de todos os cigarros vendidos no Brasil são ilegais, não se submetem às normas fitossanitárias brasileiras, e são vendidos abaixo do preço mínimo (R$ 5,00) definido por Lei. Os cigarros ilegais também não recolhem impostos no Brasil – somente no ano passado, R$ 11,5 bilhões deixaram de ser arrecadados – e o contrabando dos mesmos é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento do crime organizado”, afirmou a empresa por meio de nota.


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