LC 160

Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares

Estados têm até 31/3 para publicar no Diário Oficial e enviar ao Confaz os benefícios concedidos unilateralmente

Bárbara Mengardo

09/01/2020 05:47

icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas — Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente. +JOTA Você […]

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