Alexandre Leoratti
Após pedido do ministro Luiz Fux o recurso extraordinário 796.939, que discute a constitucionalidade da aplicação de multa isolada pelo Fisco após a negativa de compensação tributária, será julgado pelo Plenário físico da Corte. O processo tem repercussão geral reconhecida. O destaque de Fux foi feito na última terça-feira (12/5), porém foi incluído no andamento […]