Câmara Superior
Empresa, sob o lucro presumido, tinha valores escriturados em livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses
Com aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa de ofício (elevação de 75% para 150%) em processo em que houve falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. O caso trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), […]
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Gabriel Shinohara